Termos de Uso

Última atualização: 22 de agosto de 2026

[PENDENTE DE PREENCHIMENTO] — substitua os campos entre colchetes pela identificação jurídica real (nome/CNPJ ou CPF, e-mail de contato) e pelo provedor de pagamento efetivamente usado, antes de publicar.

Estes Termos de Uso regulam o uso do aplicativo RédeaBet e do site relacionado, operados por [Nome completo ou razão social] — [CPF ou CNPJ] ("RédeaBet", "nós"). Ao criar uma conta ou ativar um plano de proteção, você concorda com estes termos.

1. O que é o RédeaBet

O RédeaBet é uma ferramenta de autoexclusão voluntária de apostas online. Ele bloqueia, no próprio aparelho, o acesso a aplicativos e sites de apostas, usando permissões de Serviço de Acessibilidade, VPN local e Administrador de Dispositivo do sistema Android — concedidas explicitamente por você durante a configuração.

2. Natureza voluntária e irreversível da proteção

Este é o ponto mais importante destes termos. Ao ativar um plano de proteção (semanal ou mensal), você está fazendo um compromisso deliberadamente irreversível: não existe forma de cancelar, encurtar ou desativar a proteção antes do fim do prazo contratado — nem pelo aplicativo, nem pelo parceiro de responsabilidade cadastrado, nem por meio de solicitação de suporte. A única forma de interromper o bloqueio antes do prazo é a restauração de fábrica do aparelho, o que apaga todos os dados do dispositivo.

Essa irreversibilidade é a proposta central do serviço — ela existe para que a proteção resista ao próprio impulso de desativá-la, inclusive no momento em que esse impulso for mais forte. Você deve ativar um plano somente se compreender e desejar essa condição.

Renovações somam tempo ao prazo de proteção já ativo — nunca o reduzem.

3. Planos e cobrança

Os planos disponíveis são cobrados antecipadamente:

O pagamento é processado por [nome do provedor de pagamento], sujeito aos termos e políticas desse provedor. Dado o caráter irreversível da proteção descrito na Seção 2, não há reembolso por período não utilizado após a ativação de um plano — a existência de reembolso anularia a própria proteção que o serviço se propõe a oferecer.

4. Parceiro de responsabilidade

Você pode, de forma opcional, cadastrar uma pessoa de confiança para ser notificada sobre o status da sua proteção. Ao cadastrar esse contato, você declara ter obtido o consentimento dessa pessoa para o compartilhamento de seus dados de contato conosco para essa finalidade específica.

5. Limitações do serviço

O RédeaBet reduz significativamente o acesso a apps e sites de apostas conhecidos, mas nenhuma ferramenta técnica de bloqueio é infalível. O RédeaBet não substitui acompanhamento profissional para transtornos relacionados a jogo — recomendamos buscar apoio especializado quando necessário. O serviço não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas por meios não cobertos pelo bloqueio (ex: aparelho de terceiros, apostas presenciais).

6. Conta e elegibilidade

É necessário ter 18 anos ou mais para criar uma conta. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta.

7. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas dentro do aplicativo ou por e-mail, com razoável antecedência.

8. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Dúvidas podem ser enviadas para [e-mail de contato].